Criança e Adolescentes: A garantia do acesso a saúde através da Atenção Básica.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é marco regulatório de direitos humanos  garantidos as crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta tais direitos inspirados pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando assim uma série de normativas internacionais.

O Estatuto é dividido em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. 

Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Nela afirma que crianças e adolescentes devem ter o seu direito à vida e à saúde protegido com prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público (governantes e autoridades públicas).

As crianças têm primazia para receber proteção e socorro em qualquer circunstância. Têm também o direito de serem atendidas com precedência pelos serviços públicos ou de relevância pública e que também nenhuma criança ou adolescente sofrerá qualquer forma de negligência (descuido, desleixo, menosprezo) e discriminação.

A Atenção Básica tem ações que contemplam a integralidade na saúde de crianças e adolescentes com diversas ações em saúde que visam a proteção ao seu crescimento e desenvolvimento. Entre elas o acesso ao pré-natal, os cuidados na saúde da criança pós parto como imunizações, teste do pezinho, cuidados que garantam seu bom desenvolvimento como a amamentação exclusiva entre outros.

Já na saúde do adolescente com ações e medidas que consigam vislumbrar, de forma integral, medidas preventivas e protetivas que acompanhem seu desenvolvimento e dialogue com as transformações orgânicas, hormonais e sociais à qual estejam inseridos.

Para acompanhar todo este movimento, o diálogo com a família, com a escola e com a comunidade são fundamentais para garantir o direito ao desenvolvimento da pessoa humana da criança e do adolescente no Brasil.